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TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PACOTE LGPD
Última Atualização: 01 de julho de 2021
Bem vindo(a)! Obrigado por utilizar a https://pacotelgpd.com.br/ e suas aplicações.
Esta aplicação e seu conteúdo são controlados e operados pela própria PACOTELGPD. Todos os direitos reservados.
Estes termos de uso regem seu acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, de aplicativos, sites de Internet, conteúdos, bens e também serviços disponibilizados pela PACOTELGPD. A LFERREIRA CONSULTORIA E TREINAMENTO é uma empresa com sede na rua João de Santa Maria, 30 – CEP 04.158-070 – São Paulo/SP, inscrita no CNPJ 26.203.198/0001-02, especializada em consultoria, treinamentos de TI e da Lei Geral de Proteção de Dados. Sendo também a proprietária e responsável pelo PACOTE LGPD.
Estes termos de uso têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização da PACOTELGPD ("Termos de Uso PACOTELGPD"), sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.
AO UTILIZAR A PACOTELGPD, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NA PACOTELGPD OU EM SERVIÇOS A ELARELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A PACOTELGPD. VOCÊ TAMBÉM CONCORDA COM OS TERMOS DESCRITOS EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE (https://pacotelgpd.com.br/pol%C3%ADtica-de-privacidade ) E TERMO DE LICENÇA E USO DO PACOTE LGPD.
A aceitação deste Termo de Uso será feita quando é realizado o cadastro nas nossas aplicações (web e aplicativo) com e-mail ou compra dos produtos. Isso indicará que você está de acordo com as regras de utilização da aplicação PACOTELGPD.
Quando você utiliza a PACOTELGPDcomprometemos a manter a segurança das suas informações e dados pessoais. Acesse a nossa Política de Privacidade que explica como as suas informações e dados serão coletados, usados, compartilhados e armazenados pelas aplicações da PACOTELGPD.
1. O QUE É A PACOTELGPD?
1.1. Serviços. A PACOTELGPD é uma plataforma que oferece produtos, ferramentas e modelos básicos que devem ser utilizados por profissionais ou empresas para fim final, sendo necessário adaptar os produtos de acordo com o caso concreto utilizado.
1.2. Sob nenhuma hipótese o PACOTELGPD pode ser entendido ou comparado com consultorias de TI ou jurídicas para adequação a Lei Geral de Proteção de Dados
1.3. AO UTILIZAR A PLATAFORMA PACOTELGPD, VOCÊ RECONHECE QUE A PLATAFORMA PACOTELGPD NÃO PRESTA SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA DE QUALQUER NATUREZA, TAMPOUCO RECOMENDA QUE ESTES SEJAM DISPENSADOS. POR ISSO, A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PACOTELGPD NÃO DISPENSA A ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO POR PROFISSIONAL HABILITADO.
1.4. OS Produtos Ferramentas gratuitas. A PACOTELGPD oferece aos usuários a modalidade produtos, modelos e ferramentas gratuitas para degustação.
1.5. Descrição dos Produtos. Os produtos oferecidos são de acordo com as descrições e valores https://pacotelgpd.com.br/produtos
2. COMO VOCÊ ACESSA A PACOTELGPD?
2.1. Usuário. A navegação na plataforma PACOTELGPD não exige cadastro nas aplicações (web ou aplicativo). O cadastro solicitado ocorre apenas com os dados de pagamentos necessários para efetuar a compra de acordo com item 8 deste Termo de Uso.
2.2. Ao baixar uma ferramenta gratuita ou compra de produto implica em aceitação total das condições expostas neste Termo de Uso, alertando que essas condições podem ser modificadas sem notificação prévia.
2.3. Idade de Utilização. Para utilizar a PACOTELGPD, você deve ser ter pelo menos 18 (dezoito) anos.
2.4. Titularidade. A partir do cadastro de compra, você será titular do produto adquirido e o material acessado somente poderá ser utilizado por você.
2.5. Atualização das Informações. Desde já, você se compromete a manter as suas informações pessoais atualizadas. Você também concorda que irá manter o seu e-mail e informações de pagamento seguros e fora do alcance de terceiros.
2.6. Suspensão. Nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu acesso à aplicação em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização a você, e a PACOTELGPD poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.
2.7. O usuário se compromete a fazer uso correto da plataforma de acordo com as leis, boa-fé, e ao presente Termo de Uso e/ou Termo de Uso específico interno das aplicações, e será responsável perante a PACOTELGPD ou terceiros, por quaisquer danos que possam ser causados em decorrência da violação de eventuais obrigações ou orientações aqui impostas.
3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DA PACOTELGPD
3.1. Responsabilidade pelo Uso. Você usuário é exclusivamente responsável pelo uso da PACOTELGPD e deverá respeitar as regras do Termos de Uso e Termo de Licença disponíveis no website da aplicação, bem como a legislação aplicável à PACOTELGPD.
3.2. Veracidade das Informações. O usuário garante a veracidade de todos os dados informados à PACOTELGPD e será o único responsável por declarações falsas ou imprecisas.
3.3. Responsabilização por Eventuais Danos. A PACOTELGPD, seu controlador, suas afiliadas, parceiras ou funcionários não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar a PACOTELGPD.
3.4. Não-Responsabilização. ADEMAIS, A PLATAFORMA PACOTELGPD NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS RESULTADOS, POSITIVOS OU NEGATIVOS, DECORRENTES DO USO DE SEUS MODELOS DE DOCUMENTOS PELOS USUÁRIOS. É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO ANALISAR O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS, MODELO E FERRAMENTAS EMITIDOS PELA PLATAFORMA PACOTELGPD ANTES DA SUA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. O USUÁRIO DESDE JÁ ISENTA O PACOTELGPD DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NESSE SENTIDO.
3.5. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A PACOTELGPD NÃO SE RESPONSABILIZA POR INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE. A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET OU À PACOTELGPD, ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA SOBRE A PACOTELGPD E QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES DA PACOTELGPD NÃO SERÃO CONSIDERADAS RESPONSABILIDADE DA PACOTELGPD. A PACOTELGPD SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.
3.6. Manutenção. É de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.
3.7. Links Externos. É possível que a PACOTELGPD possa conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas. Isso não implica, de maneira alguma, que a PACOTELGPD endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. a PACOTELGPD recomenda que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o usuário vier a visitar ou utilizar.
4. QUAIS SÃO OS DIREITOS DA PACOTELGPD SOBRE A APLICAÇÃO?
4.1. Todos os direitos relativos à PACOTELGPDe suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da aplicação conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela PACOTELGPD. O Conteúdo da PACOTELGPD é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual.
4.2. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da PACOTELGPDsem o consentimento prévio e expresso da aplicação. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da PACOTELGPD será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual.
4.3. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da PACOTELGPD será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da PACOTELGPD.
4.4. É de responsabilidade da PACOTELGPDmanter a qualidade e segurança dos serviços excluídos aos seus usuários, excluídos os fatos cometidos por terceiros ou por culpa exclusiva do próprio usuário, nos termos do artigo 14, §3°, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor bem como nas hipóteses de caso fortuito ou força maior conforme o artigo 393 do código civil.
4.5. PACOTELGPD envidará os melhores esforços para assegurar que o serviço funcione da melhor maneira possível. No entanto, considerando uma própria natureza do serviço, as garantias fornecidas pela PACOTELGPD são limitadas. O usuário entende e concorda que a PACOTELGPD não fornecerá nenhuma assistência, nem qualquer tipo de suporte técnico além das opções disponibilizadas das próprias aplicações.
4.6. Os serviços oferecidos pela PACOTELGPDpoderão ser movidos ao critério da empresa, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, independente de motivo, sendo usuário notificado a respeito dessas modificações, hipótese em quem será facultado ao usuário aceitá-las ou cancelar sua assinatura.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE O SOFTWARE E OS MATERIAIS DISPONIBILIZADOS
5.1. Propriedade Intelectual. Para nós da PACOTELGPD, a qualidade dos materiais disponibilizados ao usuário é de suma importância. A criação deles é fruto de muito trabalho e dedicação de nossos desenvolvedores. Por isso, reafirmamos que a PACOTELGPDgarante que todos os direitos, título e interesse (incluindo, mas não apenas, os direitos autorais, marcários e outros de propriedade intelectual) sobre o serviço disponibilizado por nós permanecerão sob a titularidade da PACOTELGPD.
5.2. Não-aquisição de Direitos. O usuário não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os serviços e conteúdo da PACOTELGPD, exceto quando haja outorga expressa neste Termos de Uso.
5.3. Download de Conteúdo. É proibido que o usuário faça o download de nosso conteúdo com o intuito de armazená-lo em banco de dados para oferecer para terceiro que não seja o próprio usuário. Veda-se, também, que o conteúdo disponibilizado por nós seja usado para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer de qualquer maneira com o nosso negócio.
6. RECLAMAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL
6.1. Infringência de Direitos.Alegações de infringência de direito autoral de qualquer conteúdo disponível na PACOTELGPD devem ser encaminhadas por meio do e-mail pacotelgpd@gmail.com .
7. COMO A PACOTELGPD LIDA COM O CONTEÚDO QUE VOCÊ E OUTROS USUÁRIOS PRODUZEM?
7.1. Criação de Conteúdo. Todas as informações prestadas, digitadas, sincronizadas e armazenadas, bem como a forma de utilização dos serviços contabilidade do usuário, não fornecendo PACOTELGPD responsável pelo seu conteúdo.
7.2. Administração do conteúdo. A PACOTELGPDpoderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer outro usuário apresente, carregue, publique ou disponibilize, na aplicação, conteúdo ou informações de texto, imagem, áudio ou vídeo (“Conteúdo de Usuário”).
7.3. Conteúdos Proibidos. É proibido qualquer Conteúdo de Usuário de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito, conforme apuração da PACOTELGPD a seu critério exclusivo, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas (ex. direito de autor, marcas), sem a expressa autorização do titular desses direitos, cuja violação não será de responsabilidade da PACOTELGPD.
7.4. Titularidade do Conteúdo. Qualquer Conteúdo de Usuário fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecê-lo para a PACOTELGPD, você nos outorga uma licença em nível mundial, por prazo indeterminado, gratuita e transferível, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir esse Conteúdo de Usuário em todos os formatos e canais de distribuição possíveis, sem necessidade de novo aviso a você, e sem necessidade de qualquer pagamento, desde que isso esteja relacionado ao funcionamento da plataforma.
7.5. Exclusão do Conteúdo. A PACOTELGPDpoderá, mas não se obriga a analisar, monitorar e remover Conteúdo de Usuário, a critério exclusivo da PACOTELGPD, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.
8. COMO SÃO FEITOS OS PAGAMENTOS NA PACOTELGPD?
8.1. Meio de Pagamento. O sistema de pagamentos da PACOTELGPD será utilizado para transações efetuadas na moeda Real (BRL) dentro da aplicação, por meio de cartão de crédito, boleto ou pix outras formas oferecidas pela plataforma da PAYPAL, PIX e MERCADOPAGO de acordo com os termos de uso no endereço eletrônico das administradoras de pagamento.
8.2. Inexistência de serviços de instituição financeira. O serviço oferecido como meios de pagamento na PACOTELGPD não são e nem se destinam a ser comparável aos serviços das atividades das instituições financeiras ou credenciadas de cartão de crédito.
8.3. Preço Final. O uso da plataforma PACOTELGPD está sujeito à escolha dos produtos para uso da aplicação. Elas são cobradas somente na confirmação da contratação do produto pelo usuário com transação bancária aprovada, conforme descrito no Termo de Uso no cadastro da aplicação de acordo com https://pacotelgpd.com.br/produtos
8.4. Confirmação e instrução de pagamento. A confirmação do pagamento por meio da aplicação ocorrerá após aprovação do pagamento podendo ocorrer em até 3 (três) dias úteis. O processamento das informações de pagamento e a confirmação do pagamento serão realizados por sistemas de terceiros (ex. instituição financeira ou administradora do cartão de crédito), sendo o aplicativo uma mera interface entre o cliente e esses sistemas.
8.5. O Pacote LGPD pode recusar ou cancelar um pedido de compra, além do pagamento, se identificar que os dados do Comprador não estiverem preenchidos integralmente com informações reais sobre si.
8.6. Código Promocional. Caso a PACOTELGPD crie algum código promocional (por exemplo, cupom de desconto), este deve ser usado de forma legal para a finalidade e o público ou usuário específico a que se destina, seguindo todas suas condições. O código promocional pode ser cancelado caso se verifique que foi transferido, vendido ou utilizado com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo código.
8.7. Os recursos de meios de pagamento contidos na PACOTELGPD são licenciados no estado em que se encontram. Eles podem ser modificados, substituídos ou removidos a qualquer momento, a exclusivo critério da PACOTELGPD, mediante sempre notificação prévia aos Usuários. Este Termo e suas respectivas atualizações prevalecem sobre quaisquer propostas, contratos, entendimentos anteriores e acordos, verbais ou escritos, que possam existir.
9. COMO SÃO FEITOS OS CANCELAMENTOS NA PACOTELGPD?
9.1. O Comprador pode solicitar o reembolso dos valores pagos, desde que respeitado o prazo de garantia de 07 (sete) dias estabelecido pela legislação. O prazo terá início a partir da efetivação da compra.
9.2. O usuário poderá requisitar o cancelamento de sua assinatura através da PACOTELGPD pelo e-mail pacotelgpd@gmail.com não existindo ressarcimento de quaisquer valores pagos pelos Serviços já prestados.
9.3. O PACOTELGPD pode recusar o reembolso integral dos valores pagos, ainda que dentro do prazo de garantia, na hipótese do Comprador ter usufruído de todo o Produto adquirido, como por exemplo, baixado ou ter feito o download de todos os arquivos disponíveis, deixando o PACOTELGPD em clara desvantagem.
9.4. O reembolso será processado através do mesmo meio de pagamento escolhido pelo Comprador no momento da compra. O reembolso realizado por meio de transferência bancária deve ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados da data de solicitação. Nos casos de reembolso por meio de cartão de crédito, o PACOTELGPD fará a solicitação de estorno, mas a conclusão deste processo dependerá exclusivamente das operadoras de cartão, sem qualquer gerência do PACOTELGPD e pode levar um prazo de 30 a 60 dias, após o pedido de estorno.
10. PRIVACIDADE DOS USUÁRIO
10.1. A PACOTELGPD se compromete a processar todos os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) de acordo com sua Política de Privacidade https://pacotelgpd.com.br/pol%C3%ADtica-de-privacidade )
10.2. É de responsabilidade da PACOTELGPD proteger os dados pessoais e informações fornecidas para atividade da plataforma de acordo com sua base legal. Para esses fins, a PACOTELGPD será considerada controladora dos dados pessoais dos usuários.
10.3. Usuário deverá comunicar imediatamente através do e-mail pacotelgpd@gmail.com, ou ainda por qualquer outro meio, quebra de sigilo de sua senha, ou qualquer problema que torna os seus dados vulneráveis, ocasião em que a equipe técnica adotará todas as medidas possíveis para a solução da questão.
11. MONITORAMENTO E SEGURANÇA
11.1. A PACOTELGPDnão mede esforços para garantir a privacidade e segurança da sua aplicação no ambiente da internet.
11.2. Nesta aplicação é proibida a mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, uso de bots de mensagens, operações massificadas, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.
12. O QUE MAIS EU PRECISO SABER SOBRE ESTES TERMOS DE USO?
12.1. Alterações. Para melhorar sua experiência, a PACOTELGPD está sempre sendo atualizada. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, você será previamente informando pelo endereço de e-mail fornecido por você no momento do cadastro ou por um aviso em destaque na aplicação. Caso você não concorde com os novos Termos de Uso, você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que você não poderá mais ter acesso e fazer uso da PACOTELGPD. Se de qualquer maneira você utilizar a PACOTELGPD mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que você concorda com todas as modificações.
12.2. Conflito entre Disposições. Em caso de conflito entre estes termos e os termos modificador, os termos posteriores prevalecerão com relação a esse conflito.
12.3. Dúvidas. Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail pacotelgpd@gmail.com
12.4. Lei e Foro. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela PACOTELGPD e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de Salvador, Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Pacote LGPD
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